O presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Mato Grosso do Sul (SINPRF/MS), Wanderley Alves dos Santos, que também é diretor de comunicação da FenaPRF, esteve presente nesta quarta-feira (6) em um importante ato na Câmara dos Deputados, em Brasília, em apoio ao pleito da regulamentação de aposentadoria diferenciada para as mulheres policiais.

 

O evento contou com a presença expressiva de mulheres de diversas forças policiais — civis, federais, penais e rodoviárias federais — que se mobilizaram nos corredores da Câmara ao longo do dia, encerrando a ação em um ato político no auditório Freitas Nobre, em defesa do cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito ao redutor de idade para aposentadoria dessas profissionais.

 

A principal pauta do ato foi o apoio à criação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabeleça, de forma definitiva, o redutor de três anos para mulheres policiais, permitindo que se aposentem aos 52 anos, desde que cumpram os demais critérios legais. Essa diferenciação foi comprometida pela Emenda Constitucional 103/2019, que unificou os critérios entre homens e mulheres. A decisão do STF, no entanto, reconhece a inconstitucionalidade da mudança e reforça a necessidade de uma legislação específica.

"A presença feminina nas forças policiais é cada vez mais expressiva e reconhecer o direito à aposentadoria diferenciada para essas profissionais não é privilégio, é justiça. A decisão do STF já confirmou a constitucionalidade desse direito, e agora cabe ao Congresso consolidá-lo em lei por meio desta PEC. Estamos aqui para somar forças, apoiar nossas colegas e garantir que essa luta seja vitoriosa”, disse Wanderley.

Durante a mobilização, foram coletadas 141 assinaturas de parlamentares em apoio à PEC. Para que a proposta seja formalmente apresentada à Câmara, são necessárias 171 assinaturas — faltam, portanto, apenas 30 adesões para o avanço da tramitação.

 

O ato teve ainda a presença e pronunciamento de parlamentares que se posicionaram favoravelmente à causa, como as deputadas Alice Portugal (PCdoB/BA), Maria do Rosário (PT/RS), Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Adriana Accorsi (PT/GO), além do deputado Aluísio Mendes (Republicanos/MA).

 

Organizado pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), o evento contou com o apoio da FenaPRF, da Fenapef, da Fenaguardas, da FenaPPF e de outras entidades representativas das forças policiais.

Texto: Ascom SINPRF/MS 

Foto: FenaPRF